Matéria: Parecer nº 224 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 59 de 2023 de autoria do Julinho. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Relator: Vereador Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Vinicius Alves Presidente Rachel Secundo Relator Julinho Membro