Matéria: Parecer nº 225 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei nº 60 de 2023 de autoria do Julinho. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Relator: Vereador Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Vinicius Alves Presidente Rachel Secundo Relator Julinho Membro