Matéria: Parecer nº 215 de 2023
Ementa: Assunto: Emenda 02 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentaria Anual 2024. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando a emenda ao Projeto de Lei 096/2023, opino pela sua constitucionalidade e pela sua aprovação com a supressão dos seguintes itens, por violarem o Parágrafo único do Art. 175 do Regimento Interno e o §8 do artigo 165 da Constituição Federal: ... É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ver. Vinicius Alves Presidente Ver. Julinho Relator Verª. Rachel Secundo Membro