Matéria: Parecer nº 218 de 2023
Ementa: Assunto: Emenda 05 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. Ementa: Emenda Aa emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentaria Anual 2024. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando a emenda ao Projeto de Lei 096/2023, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ver. Vinicius Alves Presidente Ver. Julinho Relator Verª. Rachel Secundo Membro