Matéria: Parecer nº 219 de 2023
Ementa: Assunto: Emenda 06 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentaria Anual 2024. Relator: Vereadora Rachel Secundo. Analisando a emenda ao Projeto de Lei 096/2023, opino pela sua constitucionalidade, com supressão do seguinte item, por violarem o Parágrafo único do Art. 175 do Regimento Interno e o §8 do artigo 165 da Constituição Federal: 3- Alteração para mão única de direção entre o início da rua Padre Cézare Vigezzi e a primeira esquina; É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ver. Vinicius Alves Presidente Ver. Julinho Membro Verª. Rachel Secundo Relatora