Matéria: Parecer nº 207 de 2023
Ementa: ASSUNTO: Projeto de Lei n9- 93/ 2023 de autoria do Poder Executivo. EMENDA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.359 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei, esta relatoria opina favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023. (aa) Guilherme Farias - Relator; José Domingos do Rosário - Presidente; Rachel Secundo da Silva - Membro;