Matéria: Parecer nº 197 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei n° 091/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. o Parecer. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cesar Jose de Andrade Filho - Relator; Rachel Secundo da Silva - 1 Suplente.