Matéria: Parecer nº 198 de 2023
Ementa: Assunto: Projeto de Lei n° 091/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de maw() de 2017 e dá outras providências. Relator: Vereador Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua aprovação.