Matéria: Parecer nº 192 de 2023
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, verifico que o mesmo trata de Autorização ao poder executivo municipal a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providencias. Diante do exposto, opino favorável à aprovação do projeto em tela. é o Parecer. (aa) Vinícius alves de Moura Brito - Presidente; Rachel Secundo da Silva- Relatora; Júlio César de Andrade Filho - Membro.