Matéria: Parecer nº 177 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a permuta de servidores municipais e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Relator, Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro.