Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 17 de 2023
Ementa: Mensagem n° 17/2023. Encaminhando Projeto de Lei n° 77/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.