Matéria: Parecer nº 165 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de Lei n° 53/2021 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Projeto de lei que inclui a alínea “r”artigo 162 e inclui o artigo 163-A da Lei 1710/1993. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Alexandro Valença de Paula – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Relator e Rachel Secundo da Silva – Membro.