Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 15 de 2023
Ementa: Mensagem n° 015/2023 - Assunto: Projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.