Matéria: Parecer nº 135 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Emenda de autoria da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem e da Comissão de Assistência e Ação Social. Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 20 do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de emenda em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 29 de junho de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro.