Matéria: Parecer nº 103 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Defesa e Direito dos Animais: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 22 de maio de 2023. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Rachel Secundo da Silva – Membro.