Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 5 de 2023
Ementa: Mensagem n° 008/2023 de 02/05/2023 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.