Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 4 de 2023
Ementa: Mensagem n° 010/2023 de 02/05/2023 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2023.