Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 3 de 2023
Ementa: Mensagem n° 009/2023 de 26/04/2023 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.499 de 2005.