Matéria: Parecer nº 65 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável: Assunto: Projeto de Lei n° 54/22 de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento. Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Guilherme Farias. A Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável, após analisar a matéria em epigrafe, e entendendo que tal projeto trata-se de uma lei autorizativa e de interesse local e que no art. 30 da constituição federal em seu texto diz que é de competência dos municípios legislar sobre interesse local, concordo com o brilhante projeto do nobre vereador e esta relatoria opina favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de abril de 2023. (a) Guilherme Farias – Relator.