Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 2 de 2023
Ementa: Mensagem n° 06/2023 de 20/03/2023 – Encaminhando Projeto de Lei de n° 19/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial e dá outras providências.