Matéria: Parecer nº 26 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 14 de fevereiro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho –Relator e Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Membro.