Matéria: Parecer nº 110 de 2022
Ementa: Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei Nº 3.435 de 24 de maio de 2016. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Conclusão: Tudo isto posto, com fulcro em tudo o quanto consta dos autos, opinamos pelo retorno dos autos à Chefia do Executivo solicitando o pronunciamento da PGM sobre os documentos constantes do presente administrativo. É o parecer. Sala de Comissões, 11 de outubro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes - Membro e Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator.