Matéria: Parecer nº 109 de 2022
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Processo Administrativo n° 623/2022. Ementa: Recurso contra decisão do Presidente na condução da 68ª Sessão Ordinária, em especial no processo de votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.