Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer nº 109 de 2022
Processo: -
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
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Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Processo Administrativo n° 623/2022. Ementa: Recurso contra decisão do Presidente na condução da 68ª Sessão Ordinária, em especial no processo de votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2023. - - |
Aprovado por maioria absoluta |