Matéria: Parecer nº 103 de 2022
Ementa: Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda Modificativa n° 05/2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera os artigos 5°, 9° e 10° do Projeto de Lei Orçamentaria anual e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Membro e Fabiano José Nunes – Relator.