Matéria: Parecer nº 80 de 2022
Ementa: Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 53/2021 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Projeto de lei que inclui alínea “r” artigo 162 e inclui o artigo 163-A da Lei 1.710/1993. Relator: José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 05 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula – Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Membro e José Domingos do Rozário – Relator.