Matéria: Parecer nº 78 de 2022
Ementa: Parecer Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 30 de novembro de 2022. (aa) Julio Cezar José de Andrade Filho – Presidente; Alecsandro Alves de Azevedo – Relator e Vinícius Alves de Moura Brito – Membro.