Matéria: Parecer nº 75 de 2022
Ementa: Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. Relator: Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 22 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes - Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro.