Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 21 de 2022
Ementa: Mensagem n° 023/2022 de 10/10/2022 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itaguaí e dá outras providências.