Matéria: Parecer nº 36 de 2022
Ementa: Assunto: Projeto de Lei n° 27 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras providências. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É parecer. Sala de Comissões 03/08/2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho; Fabiano José Nunes - Membro.