Matéria: Parecer nº 33 de 2022
Ementa: Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este Relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 20/09/2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cézar José de Andrade Filho - Relator; Fabiano José Nunes - Membro.