Matéria: Parecer nº 16 de 2022
Ementa: Assunto: Projeto de Decreto Legislativo que Dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão itaguaiense e cidadão benemérito itaguaiense e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, analisando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de junho de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.