Projeto de Lei nº 2 de 2026 - 06/05/2026 (Dra. Karine Brandão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2026
Data Designação
06/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dra. Karine Brandão
Motivo Fim Relatoria