Projeto de Lei nº 59 de 2026 - 10/04/2026 (Dra. Karine Brandão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2026
Data Designação
10/04/2026
Data Destituição
13/05/2026
Parlamentar
Dra. Karine Brandão
Motivo Fim Relatoria