Projeto de Lei nº 5 de 2024 - 01/03/2024 (Julinho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
Data Designação
01/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Julinho
Motivo Fim Relatoria