Projeto de Lei nº 13 de 2024 - 27/02/2024 (Julinho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2024
Data Designação
27/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Julinho
Motivo Fim Relatoria