Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/5/revisao_dos_anexos_da_lei_4.156_2023_compressed.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.156, de 27 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 4.156, de 27 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.156, de 27 de dezembro de 2023