Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/20/anexo_ii_-_pl_11.pdf da norma Lei Ordinária-PEXEC nº 4.213, de 26 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária-PEXEC nº 4.213, de 26 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEXEC nº 4.213, de 26 de fevereiro de 2025