Lei Ordinária nº 4.060, de 04 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4060
Ano
2023
Data
04/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam obrigados os estabelecimentos público e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.
Indexação
autismo, autista, estacionamento, vaga de estacionamentos, tea, Transtorno Espectro Autista
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e planejamento urbano
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica