Projeto de Lei nº 7 de 2024 | Relatório Favorável | 18/03/2024 (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
Vinicius Alves
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O RELATOR DECIDIU PELA CONSTINTUCIONALIDADE DO PROJETO 07/2024.