Projeto de Lei nº 106 de 2023 | Proposição transformada em lei | 14/03/2024 (Projeto de Lei nº 106 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/03/2024

Unidade Local

Poder Executivo - PEXEC

Unidade Destino

Secretaria do Legislativo - SecLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação