Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 27/02/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Poder Executivo - PEXEC
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
19/03/2024
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação