Projeto de Lei nº 79 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 05/12/2023 (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação