Projeto de Lei nº 64 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/06/2026 (Projeto de Lei nº 64 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/06/2026
Data Fim Prazo
17/06/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação