Parecer nº 74 de 2026 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | 30/04/2026 (Parecer nº 74 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida pela Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação