Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Poder Executivo - PEXEC
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação