Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação