Parecer nº 383 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/02/2026 (Parecer nº 383 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXEC
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação