Projeto de Lei nº 63 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/04/2026 (Projeto de Lei nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação