Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Relatório Favorável | 09/04/2026 (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Guilherme Farias
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação